Conheça as resoluções legais que defendem seus direitos

Compilado de direitos relevantes para a comunidade trans, com resumos e acesso direto às resoluções.

Decreto Nº 8.727, de 28 de abril de 2016.

Estabeleceu o direito ao uso do nome social no Brasil e que pessoas trans devem ter sua identidades de gênero e nome social reconhecidos.

Resolução de 2016.

Estabeleceu o direito ao uso do nome social no Brasil.

Resolução nº 270 de 11/12/2018.

Garante o uso do nome social por pessoas trans usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

Provimento Nº 73 de 28/06/2018.

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).