Conheça as resoluções legais que defendem seus direitos
Compilado de direitos relevantes para a comunidade trans, com resumos e acesso direto às resoluções.
Decreto Nº 8.727, de 28 de abril de 2016.
Estabeleceu o direito ao uso do nome social no Brasil e que pessoas trans devem ter sua identidades de gênero e nome social reconhecidos.