Artigo.5

Nenhuma criança ou adolescenteserá objeto de qualquer forma denegligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitosfundamentais.

Artigo.15

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

art.16

direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;II – opinião e expressão;III – crença e culto religioso;IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;VI – participar da vida política, na forma da lei;VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

Art.25

Entende-se por família natural acomunidade formada pelos pais ou qualquerdeles e seus descendentes.Parágrafo único. Entende-se por famíliaextensa ou ampliada aquela que se estendepara além da unidade pais e filhos ou daunidade do casal, formada por parentespróximos com os quais a criança ouadolescente convive e mantém vínculos deafinidade e afetividade.

Artigo.53

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:I – igualdade de condições para o acesso epermanência na escola;II – direito de ser respeitado por seus educadores;III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis terciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.[...]